A pesquisa visa ao desenvolvimento de trabalhos que promovam reflexões e análises jurídicas qualificadas a respeito dos desafios e potencialidades do Direito para enfrentamento da crise climática, assim como que subsidiem a construção e reunião de argumentos jurídicos para a litigância climática no Brasil. A linha de pesquisa “Justiça climática no Antropoceno e litigância climática” a ser desenvolvida no âmbito do grupo deste grupo de pesquisa, reunirá, de modo estratégico e aplicado, informações e argumentos jurídicos a partir de 3 eixos: (i) a força jurídica do Acordo de Paris no âmbito da política climática brasileira; (ii) a responsabilidade civil por danos climáticos no Brasil; e (iii) a disponibilização de base de dados destinada a monitorar e fornecer informação qualificada sobre o fenômeno da litigância climática no Brasil. A temática da justiça climática será abordada de modo transversal. 

 

A qualificação do debate sobre litigância climática no Brasil, em especial com fundamento na implementação doméstica do Acordo de Paris e na responsabilidade civil por danos climáticos, tem significado potencial de impulsionar a propositura de ações judiciais – ou a utilização de métodos alternativos de resolução de conflitos – com maiores chances de êxito. Como consequência, espera-se que haja significativo aperfeiçoamento da governança do clima na medida em que (i) será exigida do poder público a adoção de medidas para promover a redução das emissões de GEE e a resiliência às consequências das mudanças climáticas, assim como (ii) o setor privado será compelido a adotar medidas de prevenção e, se for o caso, de reparação de danos ambientais climáticos. Do mesmo modo, os setores público e privado estarão mais atentos à distribuição desigual de impactos climáticos em suas respectivas atuações, contribuindo para a promoção da justiça climática, assim como o Poder Judiciário passará a lidar e se familiarizar com esse tema e suas peculiaridades, potencialidades e urgências.

 

Status: Em andamento.