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E-book Litigância Climática no Brasil

Atualizado: 21 de dez. de 2021

O E-book "Litigância Climática no Brasil: argumentos jurídicos para a inserção da variável climática no licenciamento ambiental" reúne os resultados de pesquisa desenvolvida pelo Grupo Direito, Ambiente e Justiça no Antropoceno (JUMA) ao longo do ano de 2020, com o apoio do Instituto Clima e Sociedade (iCS). A obra demonstra que já há ferramentas suficientes para a exigência da consideração da variável climática no licenciamento ambiental no Brasil, sendo possível recorrer à litigância climática para o seu cumprimento.


Nessa pesquisa foram desenvolvidos três eixos principais: (i) Eixo A: levantamento e análise de normas federais, estaduais e do Distrito Federal; (ii) Eixo B: levantamento e análise da jurisprudência brasileira e (iii) Eixo C: levantamento e análise de casos-referência estrangeiros.


No Eixo A, com base no levantamento e na análise da legislação brasileira (federal, estadual e do DF) para diagnóstico do cenário normativo relativo à inserção da variável climática no licenciamento ambiental, foi possível constatar que o licenciamento ambiental e a avaliação prévia de impactos ambientais são instrumentos jurídicos aptos a enfrentar o risco climático e suas consequências e que a estrutura normativa existente, reunida de forma estratégica e coerente, pode ser aplicada especificamente à questão climática e, pois, exigida judicialmente por meio da litigância climática.


A partir do Eixo B, com a análise de casos judiciais que pudessem contribuir para a construção/consolidação da tese de que a variável climática deve ser considerada no licenciamento ambiental, foi possível constatar que, embora as ações climáticas no Brasil sejam cada vez mais frequentes e robustas, os tribunais do país ainda não se manifestaram de modo consistente sobre a consideração da variável climática no licenciamento ambiental, até o momento da finalização da pesquisa. As decisões selecionadas tratam de diversos temas relacionados e aplicáveis à temática da pesquisa, tendo sido identificados argumentos sólidos para que seja exigida a atuação estatal preventiva e repressiva, em defesa do clima como integrante do meio ambiente e como direito humano fundamental.


Por último, no eixo C, com o levantamento e análise crítica de casos-referência estrangeiros de litigância climática relativos a licenciamento ambiental e clima, foram identificados casos bem sucedidos fundamentados na necessidade de inserção da variável climática no licenciamento ambiental e estudo de impacto ambiental. Foram identificadas tanto resistências de julgadores de alguns países em acatar argumentos climáticos, o que deve ser objeto de atenção para a construção de casos climáticos no Brasil, como argumentos potencialmente aplicáveis no contexto brasileiro e que podem ser articulados na litigância climática no país.


O principal objetivo da pesquisa foi a identificação de fundamentos específicos e estratégicos para a responsabilização preventiva, mitigadora e compensatória de impactos climáticos no âmbito do licenciamento ambiental e da avaliação de impactos ambientais. A partir do estudo, foi identificado um conjunto expressivo de normas, princípios e argumentos jurídicos que fundamentam a exigência da consideração da variável climática no planejamento das atividades potencialmente poluidoras.


Link para a publicação completa:

http://www.editora.puc-rio.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=956&sid=3



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